• Ler e concordar com as condições previstas neste Termo;
• Cadastrar-se, fornecendo informações válidas (no caso de acesso pela modalidade ACESSO AUTENTICADO).

• ACESSO RESTRITO – sem necessidade de cadastramento e autenticação, mas restrito a algumas aplicações e serviços básicos da Internet e aos tempos de acesso abaixo definidos. Esta modalidade objetiva permitir o acesso de usuários a suas contas de e-mail para validação do seu cadastro de USUARIO.

o Tempo de acesso máximo por dia e por ponto de conexão - 10min

o Perda de conexão com 5 min de inatividade

• ACESSO AUTENTICADO – com necessidade de cadastro no primeiro acesso e mediante autenticação, com acesso livre às aplicações e serviços dispostos na Internet, conforme tempos de acesso abaixo definidos.

o Tempo de acesso máximo por dia - 60min

o Perda de conexão por inatividade - 10min

O USUÁRIO declara e se responsabiliza pela veracidade de todos os dados por ele fornecidos ao ProgramaFortaleza Inteligente no momento de seu Cadastro e em qualquer atualização posterior, ficando responsável, portanto, pela sua exatidão e autenticidade.

No momento do cadastro, o USUÁRIO deverá escolher um nome de USUÁRIO (login) e senha, pessoal e intransferível, por meio dos quais ele terá acesso à rede Wi-Fi Pública e Gratuita da Cidade de Fortaleza, na modalidade ACESSO AUTENTICADO, bem como um endereço de e-mail válido para contato, comprometendo-se a não informá-los a terceiros, responsabilizando-se exclusiva e pessoalmente pelo uso.

Somente será permitido um único cadastro por USUÁRIO, sendo necessário, para sua efetivação, o preenchimento de todos os campos exigidos no respectivo formulário e a confirmação do mesmo, através de token enviado para o e-mail informado pelo USUÁRIO. Só assim o cadastro ficará ativo e o usuário poderá ter ACESSO AUTENTICADO.

Para acessar o serviço prestado pelo ProgramaFortaleza Inteligente o USUÁRIO deve ter e instalar, às suas expensas e sob sua responsabilidade, qualquer aparelho (notebooks, netbooks, celulares, tablets ou pda’s) compatível com a tecnologia sem fio nos padrões IEEE 802.11 b/g/n, com os softwares de navegação na WEB, bem como deverá promover as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de Internet.

O USUÁRIO se obriga a não utilizar a via de acesso que lhe foi disponibilizada pela PREFEITURA DE FORTALEZA para tentar e conseguir acesso a outros sistemas que não os integrantes da INTERNET e cuja interligação não lhe foi autorizada (redes restritas de órgãos oficiais, etc.).

O USUÁRIO se obriga a não utilizar os serviços de modo a prejudicar o acesso de outros USUÁRIOS à INTERNET, e sua livre utilização.

O USUÁRIO se compromete a utilizar os serviços prestados pela PREFEITURA DE FORTALEZA, com observância da legislação vigente, somente para fins lícitos.

A PREFEITURA DE FORTALEZA reserva-se o direito de remover ou recusar-se a veicular qualquer informação detectada que, no todo ou em parte, viole as disposições de uso explicitadas no presente termo.

A PREFEITURA DE FORTALEZA poderá suspender, bloquear, cancelar e, ainda, negar-se a disponibilizar acesso à INTERNET – via seu sistema – ao USUÁRIO que violar ou estiver envolvido em violação, direta ou indiretamente, às normas de segurança aqui estabelecidas ou outras normas aplicáveis.

O USUÁRIO ao se registrar ou enviar informações de login no Wi-Fi Público e Gratuito do ProgramaFortaleza Inteligente, fica ciente que o registro de conexão é mantido em bancos de dados pelo prazo de (01) um ano, conforme exigido no Art.13 do Marco Civil da Internet, Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Ao solicitar a exclusão da sua conta, ela será desativada mas os dados cadastrais e os registros de conexão serão mantidos pelo prazo de (01) um ano, conforme exigido no Art.13 do Marco Civil da Internet, Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

A senha do USUÁRIO é armazenada com criptografia irreversível (SHA1/MD5), sendo assim não é possível sua restauração. Desse modo a senha do USUÁRIO só pode ser redefinida, sendo essa redefinição encaminhada apenas ao seu e-mail.

O presente Termo entra em vigor a partir da aceitação eletrônica ratificada pelo Usuário, permanecendo vigente por prazo indeterminado até que qualquer das Partes motive a rescisão contratual nas formas definidas neste Instrumento.

Este Termo regulamenta a Política de Uso e Privacidade do Wi-Fi PÚBLICO E GRATUITO DA CIDADE DE FORTALEZA (Clique aqui para acessar).

O USUÁRIO declara que possui plena capacidade jurídica para celebrar o presente contrato com a PREFEITURA DE FORTALEZA e declara ter compreendido todos os termos e condições contratuais, aceitando-os sem reservas ou ressalvas e, obrigando-se a respeitá-los e cumpri-los.

As expressões em outro idioma utilizadas no texto deste regulamento são as internacionalmente consagradas para as atividades e serviços nele contemplados, devendo ser lidas e interpretadas de acordo com o significado que lhes é atribuído pela comunidade internacional.

O não exercício pelas partes de quaisquer direitos previstos neste regulamento representa mera liberalidade, não implicando em renúncia, novação e/ou transação relativamente a tais direitos, os quais poderão ser exercidos a qualquer momento.

Se qualquer das disposições deste regulamento vier a ser considerada ilegal, inválida ou ineficaz por expressa previsão em lei posterior a sua formalização ou por decisão administrativa ou judicial, tal ilegalidade, falta de validade ou ineficácia será interpretada restritivamente, não prejudicando o contrato como um todo, que continuará vigente com todas as suas demais estipulações.

As partes elegem o Foro da cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir as questões deste regulamento.

FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA